BRASÍLIA – Em defesa dos direitos dos pescadores artesanais da região Norte, o Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou a Emenda nº 16 à Medida Provisória 1303/2025, propondo a supressão integral do artigo 71 da MPV, que estabelece que a concessão do seguro só será possível com a homologação do registro do pescador artesanal pelo governo municipal.

A exigência do artigo 71 não é prevista na legislação atual. A Emenda do parlamentar visa impedir a imposição de novas exigências burocráticas para o acesso ao seguro-defeso, benefício essencial para milhares de famílias que vivem da pesca artesanal.

“Não podemos transferir aos cidadãos o ônus de uma burocracia que inviabiliza um direito garantido. O seguro-defeso é um instrumento de proteção social, não pode se tornar inacessível por entraves criados sem debate com quem vive da pesca artesanal”, disse o deputado.

O parlamentar esclarece que essa nova exigência representa uma grave barreira para o acesso ao benefício, especialmente para pescadores de regiões remotas da Amazônia, onde o deslocamento até a sede do município é dificultado pela geografia e pela precariedade dos serviços públicos locais.

A emenda também critica a limitação orçamentária imposta pela MPV, que condiciona a concessão do benefício à disponibilidade financeira prevista na Lei Orçamentária Anual. Para o parlamentar, essa mudança fere o princípio da universalidade dos direitos sociais e ameaça a segurança econômica de milhares de famílias ribeirinhas.

“Queremos garantir que a política pública do seguro-defeso continue cumprindo seu papel de amparo às comunidades tradicionais, preservando a sustentabilidade ambiental sem comprometer a subsistência dos trabalhadores da pesca”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Fotos: Assessoria de Comunicação

Fonte: Juliana Mattos