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Na Assembleia Legislativa, Sefaz promove debate sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária
Publicado em 16/10/2025 17:28
Capital & Municípios

Debate vai destacar a importância da LOAT para a valorização da carreira dos servidores fazendários, bem como para a autonomia administrativa e eficiência da gestão tributária

 

A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) promove, nesta segunda-feira (20/10), o Seminário "A Lei Orgânica da Administração Tributária - Pilar Estruturante para uma Fazenda Pública Moderna e Estratégica", das 14h às 17h, no auditório Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), zona centro-sul de Manaus.

 

Em formato presencial, o evento é destinado a servidores fazendários e pessoas que se interessam por debater a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) como instrumento estratégico de fortalecimento institucional, sobretudo pela sua importância para a valorização da carreira, autonomia administrativa e eficiência da gestão tributária.

 

Comandarão as palestras o diretor do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Nilson Fernandes, e a advogada e professora de Direito Administrativo Adriana Schier.

 

Adriana Schier, advogada e professora de Direito Administrativo enfatiza que a temática é essencial para o fazendário, principalmente pelo debate em voga ante a regulamentação da Reforma Tributária.

 

“Servidores fazendários e a comunidade estão convidados para debatermos os princípios estruturais da Lei Orgânica da Administração Tributária. Mas mais importante que isso, é saber o porquê que a lei é tão essencial, agora, que nós estamos regulamentando a Reforma Tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional”, declara a professora.

 

Schier ressalta que durante o seminário os participantes terão a oportunidade de debater sobre como a LOAT pode fortalecer a administração tributária.

 

“De que maneira a lei orgânica pode instrumentalizar o fortalecimento da administração tributária, especialmente no âmbito dos estados? Assim, como no estado do Amazonas, esse debate tem sido feito em todo o território nacional. Nós já temos quatro leis orgânicas aprovadas em outros estados e alguns outros estados estão em fase final de suas leis orgânicas”, finalizou a especialista em Direito Tributário.

 

São esperadas aproximadamente 150 pessoas entre servidores efetivos, comissionados, terceirizados e interessados no assunto. Será emitido certificado válido para o Programa de Qualificação da SEFAZ-AM.

 

Loat

A Lei Orgânica da Administrativa Tributária deve estabelecer as linhas gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o país, com dispositivos sobre suas competências, deveres e prerrogativas do sistema que atua nas atividades de arrecadação de tributos.

 

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) destaca que a lei não deve disciplinar aspectos relacionados à remuneração dos servidores da Receita Federal e nas Receitas dos estados. Cada estado poderá regulamentar a sua própria lei orgânica, tendo como referência o comando da legislação nacional.

 

Inscrições e informações de contato

Para participar, os servidores devem preencher o cadastro de inscrição por meio do formulário disponibilizado pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe_aIeIOfxa7Zc9AbQzi3-ydnbV8tPoaWWRCk9bbqe5tsv_Lw/viewform.

 

Mais informações: Gerência de Capacitação - (92)2121-1717 ou capacitacao@sefaz.am.gov.br. O agendamento de entrevistas pode ser feito pelo contato (92) 98210.7867.

 

Fotos: Divulgação

Fonte: Shirley Assis

 

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